PORTARIA SF Nº 170, DE 07 DE JULHO DE 2023

Altera a Portaria SF nº 208 de 23 de agosto de 2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 4º da Portaria SF nº 208, de 23 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Para fins de avaliação do desempenho da unidade na vigência do Regime de Teletrabalho, o DEFIN deverá cumprir, no período de 12 (doze) meses, as seguintes metas de produtividade:

I - realizar a conciliação dos certificados de incentivo ao desenvolvimento relacionada à Arena Corinthians, até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente;

II - realizar a conciliação da conta contábil 6.2.1.8.00.8.1.04.01.001.016.00.00.000 – Créditos a regularizar – código reduzido n° 35706, até o 5º (quinto) dia útil após o fechamento financeiro mensal;

III - realizar a conciliação da conta contábil 1.1.3.8.1.99.63.00.000.000.000.000.000 – Débitos pagos a regularizar – código reduzido n° 159509, até o 5º (quinto) dia útil após o fechamento financeiro mensal;

IV - realizar a conciliação dos termos de permissão de uso e das garantias de contratos, bem como realizar a reversão em receita de cauções em dinheiro, após o período prescricional, até o 20º (vigésimo) dia útil do mês subsequente.

..............................................................” (NR)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de agosto de 2022.

Publicação referente ao documento nº 079059657