PORTARIA SF Nº 163, DE 16 DE JULHO DE 2021

Altera a Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021, que estabelece orientações, procedimentos e cronograma para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Município) para o quadriênio 2022-2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a ampliação do prazo de votação popular das propostas enviadas pela população ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022;

CONSIDERANDO a implantação de melhorias sistêmicas para o envio e o recebimento de informações sobre projeções de receitas e despesas orçamentárias municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização de procedimentos administrativos para elaboração das peças orçamentárias municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 5º da Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Cabe exclusivamente ao Titular do Órgão ou da Entidade (fundo, autarquia, fundação ou empresa dependente) a entrega eletrônica das respectivas propostas de orçamento, sendo vedada a delegação dessa competência, salvo em caso de afastamentos legais, em que deverá haver expressa delegação mediante portaria específica.” (NR)

Art. 2º Alterar o artigo 9º, caput, da Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º A elaboração das propostas orçamentárias das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista não dependentes, a serem encaminhadas anualmente à Secretaria à qual estão vinculadas na data indicada no cronograma específico de cada exercício, deverá observar as seguintes orientações:

........................................” (NR)

Art. 3º O Anexo Único da Portaria SF nº 18, de 29 de janeiro de 2021, alterado por efeito da Portaria SF nº 72, de 22 de abril de 2021, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único da Portaria SF nº163, de 16 de juLho de 2021

CRONOGRAMA DE ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS DO QUADRIÊNIO 2022-2025

Projeto Prazo Responsável Ação

TODOS DO QUADRIÊNIO Até 15/02/2021 Órgãos da Administração Direta, Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município de São Paulo Publicar as portarias de constituição e composição do Grupo de Planejamento – GP no Diário Oficial da Cidade e encaminhar cópia por meio do formulário eletrônico disponibilizado no endereço https://tinyurl.com/GP2022.

PLDO 2022 Até 12/03/2021 SF/ASECO, PGM, SUTEM, SUREM e entidades Administração Indireta Encaminhar dados relativos aos riscos de receita e despesa à SF/SUPOM.

PLDO 2022 Até 25/03/2021 SGM/SEPEP Encaminhar dados sobre metas e prioridades à SF/SUPOM.

PLDO 2022 Até 19/03/2021 SF, Secretaria Executiva de Gestão – SEGES e IPREM Encaminhar informações referentes às metas fiscais à SF/SUPOM.

PPPA 2022-2025 Até 01/03/2021 Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria do Governo Municipal Publicar portaria conjunta com diretrizes e metodologia para planejamento plurianual e sua compatibilização com o Programa de Metas 2021-2024.

PPPA 2022-2025 Até 25/05/2021 Grupos de Planejamento Preencher módulo de projeção de receitas no SOF com informações e estimativas de receitas para o quadriênio 2022-2025.

PPPA 2022-2025 Até 28/05/2021 Grupos de Planejamento Encaminhar informações sobre programas, metas e objetivos para o quadriênio.

PPPA 2022-2025 Até 28/05/2021 PGM, SUTEM, SUREM e entidades Administração Indireta Encaminhar dados e projeções sobre arrecadação, dívidas, precatórios, compensação tarifária e despesas com limpeza urbana, pessoal e aposentadorias para o quadriênio 2022-2025.

PPPA 2022-2025 Até 28/05/2021 Assessoria Técnica de Planejamento e de Assuntos Econômicos da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/ASECO Encaminhar à SF/SUPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, informações, para o quadriênio 2022-2025, referentes à:

a) Previsão da receita própria do Município, bem como das transferências constitucionais, observadas as disposições legais pertinentes;

b) Previsão da receita por operações de crédito, detalhadas por linhas de financiamento, objetivos e respectiva base legal.

PPPA 2022-2025 Até 11/06/2021 SF/SUPOM e Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SEPEP Consolidar texto inicial do Projeto de Plano Plurianual 2022-2025.

PPPA 2022-2025 Até 21/06/2021 Assessoria Técnica de Planejamento e de Assuntos Econômicos da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/ASECO Encaminhar à SUPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, informações, para o quadriênio 2022-2025, referentes à previsão das receitas de outras fontes, que não do Tesouro Municipal, com a informação do cronograma de desembolso e respectivos objetivos.

PPPA 2022-2025 Até 25/06/2021 Grupos de Planejamento Revisar e validar as informações referentes às suas Unidades Orçamentárias.

PPPA 2022-2025 Até 20/08/2021 SF/SUPOM Consolidar o Projeto de Plano Plurianual 2022-2025.

PLOA 2022 Até 25/05/2021 Grupos de Planejamento Preencher módulo de projeção de receitas no SOF para o exercício de 2022.

PLOA 2022 Até 07/06/2021 Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/SUTEM Encaminhar à SF/SUPOM o demonstrativo das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como todos os dados referentes aos encargos decorrentes do refinanciamento contratado junto ao Governo Federal.

PLOA 2022 Até 07/06/2021 Procuradoria Geral do Município Encaminhar à SUPOM o demonstrativo das despesas relativas aos precatórios.

PLOA 2022 Até 07/06/2021 Secretaria Executiva de Gestão – SEGES Encaminhar à COPLAN a projeção das despesas com pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, bem como auxílios e encargos, inclusive por meio eletrônico no endereço coplan@prefeitura.sp.gov.br.

PLOA 2022 Até 07/06/2021 Secretaria Municipal de Transportes – SMT Encaminhar à COPLAN a projeção de despesa com compensação tarifária, inclusive por meio eletrônico no endereço coplan@prefeitura.sp.gov.br.

PLOA 2022 Até 07/06/2021 Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB) Encaminhar à COPLAN a projeção de despesa com limpeza urbana, inclusive por meio eletrônico no endereço coplan@prefeitura.sp.gov.br.

PLOA 2022 Até 28/05/2021 Assessoria Técnica de Planejamento e de Assuntos Econômicos da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/ASECO Encaminhar à SF/SUPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, informações, para o exercício de 2022, referentes à:

a) Previsão da receita própria do Município, bem como das transferências constitucionais, observadas as disposições legais pertinentes;

b) Previsão da receita por operações de crédito, detalhadas por linhas de financiamento, objetivos e respectiva base legal.

PLOA 2022 Até 21/06/2021 Assessoria Técnica de Planejamento e de Assuntos Econômicos da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/ASECO Encaminhar à SUPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, informações, para o exercício de 2022, referentes à previsão das receitas de outras fontes, que não do Tesouro Municipal, com a informação do cronograma de desembolso e respectivos objetivos.

PLOA 2022 Até 19/07/2021 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista não dependentes Encaminhar à Secretaria à qual está vinculada a proposta orçamentária da entidade para o exercício de 2022, observando as orientações descritas no artigo 9º desta Portaria.

PLOA 2022 Até 30/07/2021 Grupos de Planejamento Revisar e validar a listagem de Detalhamentos da Ação (DA) relativos às suas Unidades Orçamentárias.

PLOA 2022 Até 30/07/2021 Grupos de Planejamento Encaminhar à COPLAN as informações relativas ao planejamento das respectivas propostas orçamentárias.

PLOA 2022 Até 05/08/2021 Assessoria Técnica de Planejamento e de Assuntos Econômicos da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/ASECO Encaminhar à SUPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, para o exercício de 2022, demonstrativo da situação econômico-financeira do Município referente ao primeiro semestre de 2021.

PLOA 2022 De 09/08/2021 até 20/08/2021 Grupos de Planejamento Proceder à alimentação das informações relativas às respectivas propostas orçamentárias, com o preenchimento dos campos obrigatórios em sistemas.

PLOA 2022 Até 20/08/2021 Titulares dos Órgãos e Entidades Validar a proposta final mediante acesso específico ao Módulo Planejamento do Sistema SOF e ao Sistema PPA.

PLOA 2022 Até 24/08/2021 ASECO, SUREM e SUPOM Elaborar o Demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas.

PLOA 2022 Até a data prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município Encaminhar a proposta orçamentária do Órgão.

PLDO 2023 Até 11/03/2022 SF/ASECO, PGM, SUTEM, SUREM e entidades Administração Indireta Encaminhar dados relativos aos riscos de receita e despesa à SF/SUPOM.

PLDO 2023 Até 11/03/2022 SGM/SEPEP Encaminhar dados sobre metas e prioridades à SF/SUPOM.

PLDO 2023 Até 18/03/2022 SF, Secretaria Executiva de Gestão – SEGES e IPREM Encaminhar informações referentes às metas fiscais à SF/SUPOM.

PLOA 2023 Até 23/05/2022 Grupos de Planejamento Preencher módulo de projeção de receitas no SOF para o exercício de 2023.

PLOA 2023 Até 03/06/2022 Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/SUTEM Encaminhar à SF/SUPOM o demonstrativo das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como todos os dados referentes aos encargos decorrentes do refinanciamento contratado junto ao Governo Federal.

PLOA 2023 Até 03/06/2022 Procuradoria Geral do Município Encaminhar à SUPOM o demonstrativo das despesas relativas aos precatórios.

PLOA 2023 Até 03/06/2022 Secretaria Executiva de Gestão – SEGES Encaminhar à COPLAN a projeção das despesas com pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, bem como auxílios e encargos, inclusive por meio eletrônico no endereço coplan@prefeitura.sp.gov.br.

PLOA 2023 Até 03/06/2022 Secretaria Municipal de Transportes – SMT Encaminhar à COPLAN a projeção de despesa com compensação tarifária, inclusive por meio eletrônico no endereço coplan@prefeitura.sp.gov.br.

PLOA 2023 Até 03/06/2022 Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB) Encaminhar à COPLAN a projeção de despesa com limpeza urbana, inclusive por meio eletrônico no endereço coplan@prefeitura.sp.gov.br.

PLOA 2023 Até 10/06/2022 Assessoria Técnica de Planejamento e de Assuntos Econômicos da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/ASECO Encaminhar à SF/SUPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, informações, para o exercício de 2023, referentes à:

a) Previsão da receita própria do Município, bem como das transferências constitucionais, observadas as disposições legais pertinentes;

b) Previsão da receita por operações de crédito, detalhadas por linhas de financiamento, objetivos e respectiva base legal.

PLOA 2023 Até 20/06/2022 Assessoria Técnica de Planejamento e de Assuntos Econômicos da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/ASECO Encaminhar à SUPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, informações, para o exercício de 2023, referentes à previsão das receitas de outras fontes, que não do Tesouro Municipal, com a informação do cronograma de desembolso e respectivos objetivos.

PLOA 2023 Até 15/07/2022 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Encaminhar à Secretaria à qual está vinculada a proposta orçamentária da entidade para o exercício de 2023, observando as orientações descritas no artigo 9º desta Portaria.

PLOA 2023 Até 22/07/2022 Grupos de Planejamento Revisar e validar a listagem de Detalhamentos da Ação (DA) relativos às suas Unidades Orçamentárias.

PLOA 2023 Até 22/07/2022 Grupos de Planejamento Encaminhar à COPLAN as informações relativas ao planejamento das respectivas propostas orçamentárias.

PLOA 2023 Até 05/08/2022 Assessoria Técnica de Planejamento e de Assuntos Econômicos da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/ASECO Encaminhar à SUPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, para o exercício de 2023, demonstrativo da situação econômico-financeira do Município referente ao primeiro semestre de 2022.

PLOA 2023 De 01/08/2022 até 12/08/2022 Grupos de Planejamento Proceder à alimentação das informações relativas às respectivas propostas orçamentárias, com o preenchimento dos campos obrigatórios em sistema.

PLOA 2023 Até 12/08/2022 Titulares dos Órgãos e Entidades Validar a proposta final mediante acesso específico ao Módulo Planejamento do Sistema SOF.

PLOA 2023 Até 26/08/2022 ASECO, SUREM e SUPOM Elaborar o Demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas.

PLOA 2023 Até a data prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município Encaminhar a proposta orçamentária do Órgão.

PLDO 2024 Até 10/03/2023 SF/ASECO, PGM, SUTEM, SUREM e entidades Administração Indireta Encaminhar dados relativos aos riscos de receita e despesa à SF/SUPOM.

PLDO 2024 Até 10/03/2023 SGM/SEPEP Encaminhar dados sobre metas e prioridades à SF/SUPOM.

PLDO 2024 Até 10/03/2023 SF, Secretaria Executiva de Gestão – SEGES e IPREM Encaminhar informações referentes às metas fiscais à SF/SUPOM.

PLOA 2024 Até 25/05/2023 Grupos de Planejamento Preencher módulo de projeção de receitas no SOF para o exercício de 2024.

PLOA 2024 Até 02/06/2023 Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/SUTEM Encaminhar à SF/SUPOM o demonstrativo das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como todos os dados referentes aos encargos decorrentes do refinanciamento contratado junto ao Governo Federal.

PLOA 2024 Até 02/06/2023 Procuradoria Geral do Município Encaminhar à SUPOM o demonstrativo das despesas relativas aos precatórios.

PLOA 2024 Até 02/06/2023 Secretaria Executiva de Gestão – SEGES Encaminhar à COPLAN a projeção das despesas com pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, bem como auxílios e encargos, inclusive por meio eletrônico no endereço coplan@prefeitura.sp.gov.br.

PLOA 2024 Até 02/06/2023 Secretaria Municipal de Transportes – SMT Encaminhar à COPLAN a projeção de despesa com compensação tarifária, inclusive por meio eletrônico no endereço coplan@prefeitura.sp.gov.br.

PLOA 2024 Até 02/06/2023 Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB) Encaminhar à COPLAN a projeção de despesa com limpeza urbana, inclusive por meio eletrônico no endereço coplan@prefeitura.sp.gov.br.

PLOA 2024 Até 07/06/2023 Assessoria Técnica de Planejamento e de Assuntos Econômicos da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/ASECO Encaminhar à SF/SUPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, informações, para o exercício de 2024, referentes à:

a) Previsão da receita própria do Município, bem como das transferências constitucionais, observadas as disposições legais pertinentes;

b) Previsão da receita por operações de crédito, detalhadas por linhas de financiamento, objetivos e respectiva base legal.

PLOA 2024 Até 21/06/2023 Assessoria Técnica de Planejamento e de Assuntos Econômicos da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/ASECO Encaminhar à SUPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, informações, para o exercício de 2024, referentes à previsão das receitas de outras fontes, que não do Tesouro Municipal, com a informação do cronograma de desembolso e respectivos objetivos.

PLOA 2024 Até 14/07/2023 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Encaminhar à Secretaria à qual está vinculada a proposta orçamentária da entidade para o exercício de 2024, observando as orientações descritas no artigo 9º desta Portaria.

PLOA 2024 Até 21/07/2023 Grupos de Planejamento Revisar e validar a listagem de Detalhamentos da Ação (DA) relativos às suas Unidades Orçamentárias.

PLOA 2024 Até 21/07/2023 Grupos de Planejamento Encaminhar à COPLAN as informações relativas ao planejamento das respectivas propostas orçamentárias.

PLOA 2024 Até 04/08/2023 Assessoria Técnica de Planejamento e de Assuntos Econômicos da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/ASECO Encaminhar à SUPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, para o exercício de 2024, demonstrativo da situação econômico-financeira do Município referente ao primeiro semestre de 2023.

PLOA 2024 De 31/07/2023 até 11/08/2023 Grupos de Planejamento Proceder à alimentação das informações relativas às respectivas propostas orçamentárias, com o preenchimento dos campos obrigatórios em sistema.

PLOA 2024 Até 11/08/2023 Titulares dos Órgãos e Entidades Validar a proposta final mediante acesso específico ao Módulo Planejamento do Sistema SOF.

PLOA 2024 Até 25/08/2023 ASECO, SUREM e SUPOM Elaborar o Demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas.

PLOA 2024 Até a data prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município Encaminhar a proposta orçamentária do Órgão.

PLDO 2025 Até 08/03/2024 SF/ASECO, PGM, SUTEM, SUREM e entidades Administração Indireta Encaminhar dados relativos aos riscos de receita e despesa à SF/SUPOM.

PLDO 2025 Até 08/03/2024 SGM/SEPEP Encaminhar dados sobre metas e prioridades à SF/SUPOM.

PLDO 2025 Até 08/03/2024 SF, Secretaria Executiva de Gestão – SEGES e IPREM. Encaminhar informações referentes às metas fiscais à SF/SUPOM.

PLOA 2025 Até 27/05/2024 Grupos de Planejamento Preencher módulo de projeção de receitas no SOF para o exercício de 2025.

PLOA 2025 Até 29/05/2024 Subsecretaria do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/SUTEM Encaminhar à SF/SUPOM o demonstrativo das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como todos os dados referentes aos encargos decorrentes do refinanciamento contratado junto ao Governo Federal.

PLOA 2025 Até 29/05/2024 Procuradoria Geral do Município Encaminhar à SUPOM o demonstrativo das despesas relativas aos precatórios.

PLOA 2025 Até 29/05/2024 Secretaria Executiva de Gestão – SEGES Encaminhar à COPLAN a projeção das despesas com pessoal da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, bem como auxílios e encargos, inclusive por meio eletrônico no endereço coplan@prefeitura.sp.gov.br.

PLOA 2025 Até 29/05/2024 Secretaria Municipal de Transportes – SMT Encaminhar à COPLAN a projeção de despesa com compensação tarifária, inclusive por meio eletrônico no endereço coplan@prefeitura.sp.gov.br.

PLOA 2025 Até 29/05/2024 Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (AMLURB) Encaminhar à COPLAN a projeção de despesa com limpeza urbana, inclusive por meio eletrônico no endereço coplan@prefeitura.sp.gov.br.

PLOA 2025 Até 07/06/2024 Assessoria Técnica de Planejamento e de Assuntos Econômicos da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/ASECO Encaminhar à SF/SUPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, informações, para o exercício de 2025, referentes à:

a) Previsão da receita própria do Município, bem como das transferências constitucionais, observadas as disposições legais pertinentes;

b) Previsão da receita por operações de crédito, detalhadas por linhas de financiamento, objetivos e respectiva base legal.

PLOA 2025 Até 20/06/2024 Assessoria Técnica de Planejamento e de Assuntos Econômicos da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/ASECO Encaminhar à SUPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, informações, para o exercício de 2025, referentes à previsão das receitas de outras fontes, que não do Tesouro Municipal, com a informação do cronograma de desembolso e respectivos objetivos.

PLOA 2025 Até 12/07/2024 Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Encaminhar à Secretaria à qual está vinculada a proposta orçamentária da entidade para o exercício de 2025, observando as orientações descritas no artigo 9º desta Portaria.

PLOA 2025 Até 19/07/2024 Grupos de Planejamento Revisar e validar a listagem de Detalhamentos da Ação (DA) relativos às suas Unidades Orçamentárias.

PLOA 2025 Até 19/07/2024 Grupos de Planejamento Encaminhar à COPLAN as informações relativas ao planejamento das respectivas propostas orçamentárias.

PLOA 2025 Até 02/08/2024 Assessoria Técnica de Planejamento e de Assuntos Econômicos da Secretaria Municipal da Fazenda – SF/ASECO Encaminhar à SUPOM, com a observância do disposto no art. 12 da Lei Complementar 101/00, para o exercício de 2025, demonstrativo da situação econômico-financeira do Município referente ao primeiro semestre de 2024.

PLOA 2025 De 05/08/2024 até 16/08/2024 Grupos de Planejamento Proceder à alimentação das informações relativas às respectivas propostas orçamentárias, com o preenchimento dos campos obrigatórios em sistema.

PLOA 2025 Até 16/08/2024 Titulares dos Órgãos e Entidades Validar a proposta final mediante acesso específico ao Módulo Planejamento do Sistema SOF.

PLOA 2025 Até 23/08/2024 ASECO, SUREM e SUPOM Elaborar o Demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas.

PLOA 2025 Até a data prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 Câmara Municipal e Tribunal de Contas do Município Encaminhar a proposta orçamentária do Órgão.