Portaria SF nº 12, de 22 de janeiro de 2021

Acrescenta o inciso III ao Art. 4º da Portaria SF nº 78, de 27 de março de 2019.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA , no exercício de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Acrescentar o inciso III ao Art. 4º da Portaria SF nº 78, de 27 de março de 2019,  com a seguinte redação:

"Art. 4º ..........................

...................................

III) Assuntos de movimentação de bens patrimoniais móveis com as competências relacionadas a seguir:

a) Assinatura em Nota de Incorporação de Bens Patrimoniais Móveis;

b) Autorização para Transferência de Bens Patrimoniais Móveis;

c) Assinatura em Nota de Transferência de Bens Patrimoniais Móveis;

d) Autorização para Baixa de Bens Patrimoniais Móveis;

e) Assinatura em Nota de Baixa de Bens Patrimoniais Móveis." (NR)

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.