PORTARIA 206/14 - SF

de 04 de outubro de 2014.

Constitui Comissão Especial com o propósito de promover a revisão dos preços contratados dos contratos administrativos ou outros instrumentos jurídicos congêneres que envolvam dispêndio de recursos financeiros pela Secretaria Municipal de Finanças.

O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 25 do Decreto n.º 47.549, de 04 de agosto de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Criar Comissão Especial para promover a revisão dos valores estipulados nos contratos administrativos ou outros instrumentos jurídicos congêneres vigentes, visando atender ao disposto no Decreto Municipal nº 53.687/2013 e à orientação normativa JOF nº 1, de 27 de junho de 2014.

Art. 2º Designar os seguintes servidores para integrar a Comissão Especial de que trata o artigo 1º desta Portaria:

I – Bruno Rafael Proserpio Martins – RF n. 816.784.2;

II – Rodrigo Rage Ferro – RF n. 816.844.0;

III – Marcelo Araujo Olivieri – RF n. 757.253.

Parágrafo único. A Comissão será coordenada pelo servidor designado no inciso I, e o desempenho das atividades de todos os membros da Comissão se darão sem prejuízo de suas atuais funções.

Art. 3º O coordenador da Comissão Especial poderá convocar os fiscais dos contratos para participar da revisão dos preços contratados e designar outros servidores desta Secretaria para auxiliar os trabalhos da Comissão Especial.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.