Dispõe sobre alteração da redação do § 1º, do artigo 1º, da Portaria SF 50, de 27 de março de 2014.
PORTARIA 17/15 - SF
de 20 de janeiro de 2015.
Dispõe sobre alteração da redação do § 1º, do artigo 1º, da Portaria SF 50, de 27 de março de 2014.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais,e
CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Lei Federal nº 12.546, de 2011 e Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil,
R E S O L V E :
Art. 1º O § 1º, do artigo 1º, da Portaria SF 50, de 27 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação.
§ 1º A retenção a que se refere o caput deste artigo encontra respaldo no § 6º, do art. 7º; e § 5º, do art. 8º, da Lei nº 12.546 de 2011, com a redação das Leis n.º 12.995 de 2014 e 12.844, de 2013, respectivamente.
Art. 2º O artigo 1º, da Portaria SF 50, de 27 de março de 2014, passa a vigorar com acrescido do seguinte parágrafo:
§ 3º Deverão ser observadas as alterações na legislação federal relativas à contribuição para a seguridade social, em especial quanto à forma de recolhimento e retenção.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
