Prorroga o prazo concedido pela Portaria nº 6.575, de 29/11/13, que delega competência aos Diretores Regionais de Educação para celebração de convênios de Educação Infantil.
PORTARIA 1298/14 - SME DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO as disposições contidas no parágrafo único do art. 10, do Decreto Municipal nº 28.630, de 30 de março de 1990, com a redação dada pelo Decreto Municipal nº 46.660, de 24 de novembro de 2005,
RESOLVE:
I Prorrogar, em caráter de absoluta excepcionalidade, o prazo concedido pela Portaria nº 6.575, de 29/11/13, que delegou competência aos Diretores Regionais de Educação para autorizar nos termos da Portaria SME nº 3.477/11 e alterações, a celebração em continuidade e os aditamentos para prorrogação de vigência e adequação da capacidade de atendimento de convênios de Educação Infantil, bem como firmar os respectivos termos, de 15/02/14 para 14/03/14.
II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
