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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - SMC Nº 11 de 12 de Janeiro de 1993

DELEGA AO CHEFE DE GABINETE DE SMC COMPETENCIA PARA AUTORIZAR ATOS REFERENTES A ABERTURA DE LICITACAO, CONTRATOS, DECIDIR SOBRE APLICACAO DAS PENAS E MULTAS CONTRATUAIS E ATOS QUE ESPECIFICA REFERENTE A SERVIDORES.