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  4. PORTARIA PREFEITO - PREF;SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/SERS Nº 2 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA PREFEITO - PREF;SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC/SERS Nº 2 de 28 de Fevereiro de 2020)

  1. Portaria CC nº 12/2024 - Revoga s os incisos I e III, do art. 5º, o parágrafo único do art. 16, o art. 26 e o parágrafo único do art. 27.