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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 3 DE 4 DE JANEIRO DE 1985
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Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 3 de 4 de Janeiro de 1985)

  1. Portaria SMA 46/1990 - Revoga o item 4 do Parágafo Único.
  2. Portaria SMA 65/1990 - Revoga a item 8 da Portaria.
  3. Decreto nº 29.540/1991 -Revoga a Portaria e aprova o Regulamento do Sistema.