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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA Nº 13 de 14 de Janeiro de 1993

CONSTITUI GT P/ESTUDAR REVISAO DOS ASPECTOS LEGAL/CONSTITUCIONAL DO DECRETO29347/90-REGULAMENTA ART.9 E 13 DA L 10544/88-REGISTRO CADASTRAL.

Correlações

  • P 39/93(SMA)-PRORROGA POR MAIS 30 DIAS O PRAZO P/CONCLUSAO DOS TRABALHOS DO GT