PORTARIA 44/15 - SMSP/SP/SÉ

ALCIDES AMAZONAS ARAUJO DOS SANTOS, Subprefeito da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.399/02 que, dentre outras providências, dispõe sobre a criação de Subprefeituras no Município de São Paulo e;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o sistema com a composição de banco de dados dos permissionários;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento à legislação especifica sobre ambulantes;

CONSIDERANDO a decisão liminar concedida em Ação Civil Pública n º 0021030.15.2012.26.0053 - 5ª Vara da Fazenda Pública;

CONSIDERANDO o não comparecimento, em sua totalidade, dos permissionários regularmente cadastrados e convocados por meio da Portaria n.º 41/SP-SÉ/GAB/2015,

R E S O L V E:

1. CONVOCAR NOVAMENTE os permissionários regularmente cadastrados nesta Subprefeitura, por meio de Termo de Permissão de Uso (T.P.U.), identificados na relação constante do Anexo I, desta Portaria, para o comparecimento pessoal na Supervisão de Planejamento Urbano, localizado na Rua Álvares Penteados, n º 49, 2º Andar, para realizar a atualização, através de apresentação dos comprovantes de pagamento dos preços públicos, compreendidos entre os períodos de 01/01/2010 até 30/06/2015, por haver pendências verificadas no controle de pagamentos.

2. O comparecimento será condicionante para a Renovação do Termo de Permissão de Uso – TPU, a ser definido pela Subprefeitura Sé, em data futura;

3. O permissionário convocado deverá apresentar:

a) T.P.U. original ;

b) RG original;

c) CPF original;

d) Comprovante de pagamento das taxas municipais trimestrais ou anuais, referentes aos últimos cinco (5) anos (período de 01/01/2010 até 30/06/2015), originais e cópias;

3.1. Em caso de perda ou extravio do documento TPU original, será aceito cópia, acompanhada do Boletim de Ocorrência da Delegacia local;

4. O permissionário que não comparecer, na data, hora e local estabelecido, poderá ter seu Termo de Permissão de Uso revogado, por falta de pagamento dos preços públicos.

5. Esta portaria entrará em vigor após sua publicação.

ANEXO I

TPU NOME PERMISSIONARIO ENDEREÇO TPU NUMERO LOCAL DIA HORÁRIO

11.0153/A/060509/DFCR ANTONIO FERREIRA DE NOVAES AV CASPER LIBERO 605   23/11/2015 09:00 as 12:00

11.0092/A/060509/FC ARNALDO JULIO DA SILVA AV CASPER LIBERO 490   23/11/2015 09:00 as 12:00

11.0250/A/060509/FC ANA LUCIA BEZERRA BOLSÃO PÇA FERNANDO COSTA I 90   23/11/2015 09:00 as 12:00

11.0708/A/060509/FC ANTONIO AURIMAR TEIXEIRA BOLSÃO PÇA FERNANDO COSTA I 47   23/11/2015 09:00 as 12:00

11.0607/A/060509/FC ANTONIO DA CUNHA DE SOUSA BOLSÃO PÇA FERNANDO COSTA I 167   23/11/2015 09:00 as 12:00

11.0039/A/060509/DFCR JUVENCIO COQUEIRO FILHO BOLSÃO PÇA FERNANDO COSTA I 127   23/11/2015 09:00 as 12:00

11.1487/A/070509/FC LEONIDIO GONÇALVES DOS REIS BOLSÃO PÇA FERNANDO COSTA I 152   23/11/2015 09:00 as 12:00

11.1107/A/070509/FC MARIA AMELIA MOTA PEDROSA BOLSÃO PÇA FERNANDO COSTA I 168   23/11/2015 09:00 as 12:00

11.1065/A/070509/FC MARIA ESTER PINTO SALES BOLSÃO PÇA FERNANDO COSTA I 70   24/11/2015 09:00 as 12:00

11.0410/A/070509/FC MARIDETE DA SILVA SANTANA BOLSÃO PÇA FERNANDO COSTA I 65   24/11/2015 09:00 as 12:00

11.0433/A/070509/FC NATANAEL RODRIGUES DE ASSIS BOLSÃO PÇA FERNANDO COSTA I 135   24/11/2015 09:00 as 12:00

11.0049/A/070509/SEXAG NEUSA RODRIGUES DOS SANTOS BOLSÃO PÇA FERNANDO COSTA I 52   24/11/2015 09:00 as 12:00

11.0067/A/070509/FC RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO BOLSÃO PÇA FERNANDO COSTA I 63   24/11/2015 09:00 as 12:00

11.0378/A/060509/DFNG EDNA PEREIRA DA SILVA R COMENDADOR ABDO SCHAIM 158   24/11/2015 09:00 as 12:00

11.0194/A/060509/DFNG ANA MARIA DE LISBOA R CONSELHEIRO CRISPINIANO 225 3º LOCAL 24/11/2015 09:00 as 12:00

11.0005/A/070509/DFNG JOSE MANOEL SANTOS R VINTE E CINCO DE MARÇO 961   24/11/2015 09:00 as 12:00