PORTARIA 1/14 - SP/SA/SMSP

O Subprefeito de Santo Amaro no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal nº 13.399/2002 e,

CONSIDERANDO as diretrizes constantes do Decreto Municipal nº 51.832/2010, bem como do disposto no parágrafo único, do artigo 161, e artigo 189, ambos da Lei 13.478/2002;

RESOLVE:

I – Constituir Comissão de Avaliação de Veículos Apreendidos e Removidos, integrada pelos servidores abaixo nomeados, aos quais competirão as providências determinadas no aludido Decreto, relativamente à avaliação de veículos e sucatas apreendidos no cumprimento da Lei Municipal nº 13.478/2002 pela Subprefeitura de Santo Amaro.

-Carlos Alberto Getúlio RF 582.760.4

-José Augusto de Souza Santos RF 655.275.7

-Mohamed Ismail Pacheco RF 808.040.2

II – Fica revogada, em todos os termos, a Portaria nº 14/SP/SA/GAB/2013, publicada no DOC de 13/07/2013.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.