PORTARIA 7/14 - SP/MO/SMSP 

O SUBPREFEITO DA MOOCA NO USO DE SUAS COMPETÊNCIAS CONFERIDA PELA LEI Nº 13.399, DE 1º DE AGOSTO DE 2002 E CONSIDERANDO A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 53.751/2013 VOLTADO A ATINGIR METAS E RESULTADOS QUE IMPACTAM NA GESTÃO DE VEÍCULOS E DO ESPAÇO UTILIZADO PELA UNIDADE DE TRANSPORTES INTERNOS, EM RAZÃO TAMBÉM DA EDIÇÃO DAS PORTARIAS

21 E 22 DE 2013 

RESOLVE:

I - Delegar ao Chefe de Gabinete, no âmbito da Subprefeitura Mooca, observada a legislação específica, competência para autorizar e decidir, planejar e organizar sobre todos os assuntos atinentes à gestão da Unidade de Transportes Internos desta Subprefeitura, tanto no que diz respeito ao espaço ocupado, à gestão dos contratos e quanto à composição da equipe lotada naquela unidade;

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Corinto Baldoíno Parreira e Costa

Subprefeitura da Mooca.