PORTARIA 20/13 - SP/MO/SMSP 

O SUBPREFEITO da MOOCA no uso de suas competências conferida pela Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002 e

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 53.751/2013 voltado a atingir metas e resultados que impactam na gestão de veículos e do espaço utilizado pela Unidade de Transportes Internos, em razão também da edição das Portarias 21 e 22 de 2013

RESOLVE:

I - Delegar ao Chefe de Gabinete, no âmbito da Subprefeitura Mooca, observada a legislação específica, competência para autorizar e decidir, planejar e organizar, sobre todos os assuntos atinentes à gestão da Unidade de Transportes Internos desta Subprefeitura, tanto no que diz respeito ao espaço ocupado, à gestão dos contratos, quanto a composição da equipe lotada naquela unidade;

II - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.