PORTARIA 2/13 - SP/MO/SMSP

O Subprefeito da Subprefeitura Mooca, no uso de suas competências, que lhes são conferidas pela Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002,

RESOLVE:

I – Delegar ao Chefe de Gabinete da Subprefeitura Mooca a competência para autorizar:

- a utilização dos veículos oficiais, a serviço, fora dos limites do Município de São Paulo, nos termos do Decreto nº 29.413, de 14 de dezembro de 1990;

- dispensa de licitação, nos casos previstos em lei;

- concessão de adiantamento (bancário e direto);

- notas de reserva;

- liquidação de despesas;

- requisição de destinação final de Bens Patrimoniais Móveis e Inventário de Bens Patrimoniais.

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Portarias nº. 053/2007, 014/2010,058/2011 e 061/2011.