PORTARIA 22/13 - SP/MG/SMSP

GILBERTO ROSSI, Subprefeito de Vila Maria/Vila Guilherme no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02 e Portaria Intersecretarial nº 06/SGM/SMSP/02,

Considerando as disposições constantes na Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; no Decreto Municipal nº 51.832, de 1º de outubro de 2010 e na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (artigo 328) que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações subseqüentes;

Considerando, finalmente, o POP – Procedimento Operacional Padronizado, do Gabinete da Secretaria de Coordenação Municipal das Subprefeituras – SMSP/GAB, cujo objetivo é fixar procedimento padrão e uniforme do leilão de veículos apreendidos e removidos pela Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme, em razão de seu abandono nas vias públicas;

RESOLVE:

I) ALTERAR a composição da Comissão de Avaliação dos veículos ou sucatas apreendidos na região administrativa da Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme, a serem leiloados, que passa a ter a seguinte composição:

Presidente: Augusto Cezar Cardoso RF 308.282.2/4

Suplente: Luis Carlos Gutierrez RF 807.620.1/1

Membros:

José de Deus Ferreira Filho RF 697.052.4/5

Mauro Sebastião RF 466.934.7/3

Adilson Alves RF 543.004.6/2

Daniel Santos RF 642.314.1/1

Carlos Siqueira Campos RF 318.112.0/2

Regina Pereira de Andrade RF 808.398.3/1

Wilson da Costa Bueno RF 318.983.0/3

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 031/SPMG/GAB/12.