PORTARIA 1/15 - SP/MG/SMSP

Constitui a Comissão de Avaliação dos veículos ou sucatas apreendidos na região administrativa da Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme, a serem leiloados.

GILBERTO ROSSI , Subprefeito de Vila Maria/Vila Guilherme no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02 e Portaria Intersecretarial nº 06/SGM/SMSP/02,

Considerando as disposições constantes na Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; no Decreto Municipal nº 51.832, de 1º de outubro de 2010 e na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (artigo 328) que Instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações subseqüentes;

Considerando, finalmente, o POP – Procedimento Operacional Padronizado, do Gabinete da Secretaria de Coordenação Municipal das Subprefeituras – SMSP/GAB, cujo objetivo é fixar procedimento padrão e uniforme do leilão de veículos apreendidos e removidos pela Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme, em razão de seu abandono nas vias públicas;

RESOLVE:

I) ALTERAR a composição da Comissão de Avaliação dos veículos ou sucatas apreendidos na região administrativa da Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme, a serem leiloados, que passa a ter a seguinte composição:

Presidente: Rodrigo Gomes de Souza RF 819.153.1/1

Suplente: Augusto Cezar Cardoso RF 308.282.2/4

Membros:

Luiz Roberto Galvão Caricati RF 725.376.1/1

Mauro Sebastião RF 466.934.7/3

Pompílio Luis Pereira RF 588.073.4/2

Sandra da Silva Santos RF 690.157.3/3

José de Deus Ferreira Filho RF 697.052.4/5

Regina Pereira de Andrade RF 808.398.3/1

II) Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 083/SPMG/GAB/14.