PORTARIA 14/13 - SP/JT/SMSP

O Subprefeito, da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, e Portaria Intersecretarial nº 06/SGMSP/02,

Considerando as disposições constantes na lei Municipal nº 13.478 de 30 de Dezembro de 2002; no Decreto Municipal nº 51.832, de 1º de Outubro de 2010 e na Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 ( artigo 328) - Instituiu o Código de Transito Brasileiro e suas alterações subseqüentes;

Considerando finalmente, o POP – Procedimento Operacional Padronizado, do Gabinete da Secretaria de Coordenação Municipal das Subprefeituras – SMSP/GAB, cujo objetivo é fixar procedimento padrão e uniforme do leilão de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias públicas.

RESOLVE:

I – Constituir Comissão de Avaliação dos veículos ou sucatas apreendidos na região administrativa da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, para posteriormente serem leiloados:

PRESIDENTE:

Luiz de Oliveira Manoel RF: 537.035.3

SUPLENTE:

Valter Alves Pinto RF: 650.115.0

MEMBROS:

Mario Donizete Picolli RF: 622.630.2

Celso Sergio da Silva RF: 810.375.5

Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 003/SPJT/GAB/12.