PORTARIA 39/14 - SP/IQ/SMSP

MAURICIO LUIS MARTINS, Subprefeito de Itaquera, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 51.832, de 1º de Outubro de 2010, em especial seus artigos 6º e 8º, que preveem a designação de comissões para realização de leilão e avaliação de veículos e carcaças apreendidos no âmbito das Subprefeituras;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização de procedimentos para que a atuação administrativa seja eficaz;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designada a comissão Permanente de Licitação, nomeada por meio da Portaria nº 37/GAB/SP-IQ/2014, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 05/09/2014, para realizar leilões de veículos e carcaças apreendidos pela Subprefeitura de Itaquera.

Art. 2º - Constituir Comissão Especial integrada pelos servidores abaixo nomeados, aos quais competirão as providências relativas à avaliação de veículos e carcaças apreendidos no cumprimento da Lei Municipal nº 13.478/2002, pela Subprefeitura de Itaquera.

- Francisca Aguera Aguera Aono RF: 584.241.7

- Valdir Vera Sanches RF: 317.248.1

- Marcos Antonio Nascimento RF: 623.366.0

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.