PORTARIA 116/13 - SP/CS/SMSP

CLEIDE PANDOLFI, Subprefeita da Capela do Socorro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal n.º 13.399/2002, notadamente no seu artigo 3º, e do Decreto Municipal n.º 44.279/03, notadamente no seu artigo 18 e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 51.832/2010 que versa sobre o depósito e a venda de veículos apreendidos e removidos pelas Subprefeituras, em razão de seu abandono nas vias púbicas ou de sua utilização para a prática de comércio ilegal, em especial ao artigo 6.º e 7.º e ainda,

CONSIDERANDO o que disposto no art. 6º deste mesmo Decreto Municipal (51.832 de 02 de Outubro de 2010), que prevê a constituição de “Comissão de Leilão” e considerando ser atribuição do Subprefeito a criação de comissão;

RESOLVE:

I - Constituir Comissão Especial de Leilão dos Veículos e Carcaças apreendidos por esta Subprefeitura com os seguintes membros:

1) Emilia Hasegawa Dalarmelina R.F. 659.012.8/1 Presidente

2) Kelly Cristina Porto, R.F 626.330.5/1 Membro

3) Maria Aparecida Moreira R.F. 636.044.1/1 Membro

4) Silvia Maria Martins R.F. 708.400.5/2 Secretário

II – Com fulcro na Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 53, o presidente ora designado, será responsável pela adoção de todas as medidas necessárias para realização do leilão.

III – A designação dos membros da Comissão ora constituída, é realizada para desempenho dos trabalhos específicos sem prejuízos das funções normais de cada um junto às suas unidades.

IV – Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n.º 012/SPCS/GAB/2012.