PORTARIA N° 17/14 - SP/BT/SMSP

O SUBPREFEITO DO BUTANTÃ, LUIZ FELIPPE DE MORAES NETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 13.399/02 e demais normas vigentes, e

CONSIDERANDO o Decreto 55.085 de 06 de maio de 2014, o qual regulamenta a Lei 15.947 de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua;

CONSIDERANDO a edição da Orientação Normativa nº 01/SMSP/2014 de 16 de maio de 2014;

CONSIDERANDO o crescente interesse por pontos de venda desse tipo de comércio no território desta Subprefeitura;

CONSIDERANDO o interesse público pela comida de rua na retomada do uso dos espaços públicos da cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir padrões de higiene alimentar nesse tipo de comércio;

RESOLVE:

1. Criar a Comissão de Avaliação dos pedidos de Permissão de Uso para o exercício do Comércio de Alimentos em Vias e Áreas Públicas – “Comida de Rua” e estabelecer procedimentos para seu funcionamento nos termos do artigo 14º do Decreto 55.085/2014, composta por:

Presidente

Aloísio Barbosa Pinheiro RF 748.864.5

Membros Titulares:

Eugenio Marcio de Assis RF 728.281.8

Elias Cohen RF 580.678.0

Tercio Bispo Molica RF 787.394.8

Membros Suplentes:

Maria de Lourdes Carvalho Serra RF 643.322.7

Delta Marques RF 592.961.0

Beijomar Gomes de Oliveira RF 615.460.3

2. A Comissão tem como atribuição a avaliação dos pedidos de permissão de uso para o exercício do comércio de alimentos em vias e áreas Públicas.

3. A Comissão receberá as propostas e procederá a análise preliminar de viabilidade, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto 55.085/14 e pela Orientação Normativa 01/SMSP/2014, submetendo-o à CET para emissão de parecer técnico nos casos de alimentos comercializados em veículos automotores.

4. Após a conclusão da análise preliminar, a Comissão divulgará no DOC data, horário e local da sessão de seleção pública.

Parágrafo único: em caso de empate a proposta vencedora será escolhida por sorteio na própria sessão de seleção pública.

5. A Comissão divulgará o resultado da seleção das propostas no DOC e no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo, especificando o ponto, a categoria do equipamento, os alimentos a serem comercializados, o horário de atuação e o nome do permissionário, e eventuais equipamentos adicionais.

6. A Comissão procederá à avaliação final da documentação apresentada e encaminhará parecer, em cinco dias úteis, para despacho referente à permissão de uso, ao Subprefeito, nos termos do Decreto 55.085/14.

7. A Comissão será responsável por manter atualizado um cadastro dos Termos de Permissão de Uso – TPU’s, em banco de dados das áreas geográficas sob circunscrição desta Subprefeitura.

8. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.