PORTARIA 15/14 - SP/AF/SMSP 

DILIAN GUIMARAES, Subprefeita da Aricanduva/Formosa/Carrão, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto 55.085 de 06 de maio de 2014, o qual regulamenta a Lei 15.947 de 26 de dezembro de 2013, dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua;

CONSIDERANDO a edição da orientação normativa nº 01/SMSP/2014 de 16 de maio de 2014;

CONSIDERANDO o crescente interesse por pontos de venda desse tipo de comércio no território da Subprefeitura da Aricanduva/Formosa/Carrão;

CONSIDERANDO o interesse público pela comida de rua na retomada do uso dos espaços públicos da cidade;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir padrões de higiene alimentar nesse tipo de comércio;

RESOLVE:

1. Criar a Comissão de Avaliação dos Pontos de Venda de Comida da Rua e estabelece procedimentos de seu funcionamento nos termos do artigo 14º do Decreto 55.085/2014, composta por:

Ezequiel Marçal de Assis – R.F. 809.715-1/1 (presidente)

Leda Aparecida Ribas Paz – R.F. 140.813-5/2 (membro)

Caio de Moraes Meirelles – R.F. 317.364-0/3 (membro)

Olga Maria de Almeida Brandão Lopes Pereira – R.F. 639.539-2/1 (membro)

Julia da Silva – R.F. 531.782-7/1 (membro)

2. A Comissão tem como atribuição a avaliação dos pontos de venda de comércio de rua com base nos critérios estabelecidos no artigo 14 do Decreto 55.085/14;

3. A Comissão receberá as propostas e procederá a análise preliminar de viabilidade, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto 55.085/14 e pela Orientação Normativa 01/SMSP/2014, submetendo-as à CET para emissão de parecer técnico nos casos de alimentos comercializados em veículos automotores.

4. Após a conclusão da análise preliminar, a Comissão divulgará no DOC data, horário e local da sessão de seleção pública.

Parágrafo único: em caso de empate a proposta vencedora será escolhida por sorteio na própria sessão de seleção pública.

5. A Comissão divulgará o resultado da seleção da seleção das propostas no DOC e no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo, especificando o ponto, a categoria do equipamento, os alimentos a serem comercializados, o horário de atuação e o nome do permissionário, e eventuais equipamentos adicionais.

6. A Comissão procederá à avaliação final da documentação apresentada e encaminhará parecer, em cinco dias úteis, para despacho referente à permissão de uso, ao Subprefeito, nos termos do Decreto 55.085/14;

7. A Comissão será responsável por manter atualizado um cadastro dos TPUs, em banco de dados georeferenciado;

8. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.