PORTARIA 59/13 - SMSP

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a formalização do Termo de Guarda Provisória e do superveniente Contrato de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel sob Condições Especiais, por intermédio do qual a União transferiu ao Município o imóvel conhecido como “Pátio do Pari”;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso IX da cláusula 7ª do Contrato de Concessão de direito Real de Uso Resolúvel sob Condições Especiais, o Município assumiu o compromisso de concluir o levantamento físico do imóvel e cadastrar os ocupantes,

CONSIDERANDO a realização de Operação Integrada de Combate à Pirataria, coordenada pelo Gabinete de Gestão Integrada de Segurança da Cidade de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

CONSIDERANDO a necessidade de finalizar as providências administrativas decorrentes do resultado apresentado pelo Gabinete de Gestão Integrada de Segurança da Cidade de São Paulo, especialmente em relação aos comerciantes referenciados no item 5 da Portaria Intersecretarial nº 16/SMSP/SEMDET/2011, conferindo-lhes a oportunidade do exercício de defesa e do contraditório àqueles que se sentirem prejudicados;

RESOLVE:

1. Os comerciantes do “Pátio do Pari – Feirinha da Madrugada” mencionados no anexo único da presente Portaria, em razão de terem sido sido flagrados comercializando, adquirindo, estocando ou expondo produtos, de qualquer natureza, falsificados, pirateados, de origem duvidosa, contrabandeados ou fruto de descaminho, pela Operação Integrada de Combate à Pirataria realizada pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, criado pelo Decreto nº 49.071/2007, sob coordenação da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, estão sujeitos à perda do respectivo cadastro realizado nos termos da Portaria Intersecretarial nº 2/SMSP/SEMDET/2011, com a conseqüente cassação do Termo de Permissão de Uso eventualmente conferido nos termos do Decreto nº 54.318, de 6 de setembro de 2013, após a observância do procedimento nele previsto.

2. Fica assegurada aos comerciantes relacionados no anexo único da presente Portaria a possibilidade de exercer a ampla defesa e o contraditório, inclusive mediante a produção de provas, de acordo com o seguinte procedimento:

I – a partir da publicação da presente Portaria, aqueles comerciantes relacionados no seu anexo único, poderão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, oferecer defesa escrita, instruída com as provas pertinentes à demonstração da regularidade da respectiva atividade/mercadorias;

II – As defesas deverão ser protocolizadas, preferencialmente, na Subprefeitura Mooca que, na seqüência, encaminhará ao Gabinete da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras os processos devidamente autuados;

III – Recebidos os processos, a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras os submeterá, de imediato, à análise da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, que deverá manifestar-se conclusivamente sobre todos os aspectos técnicos e operacionais abordados na defesa e relacionados com a atuação da operação integrada em questão;

IV – Após manifestação da Secretaria Municipal de Segurança Urbana sobre os argumentos e eventuais documentos apresentados na defesa, os autos retornarão à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras para análise e deliberação da Chefia de Gabinete da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras.

V – Da decisão da Chefia de Gabinete da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras caberá Recurso Administrativo, que deverá ser apresentado na Secretaria de Coordenação das Subprefeituras no prazo de 10 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial.

VI – O julgamento do Recurso Administrativo competirá conjuntamente ao Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, ficando encerrada a instância administrativa.

3. Os comerciantes enquadrados na situação descrita no item 1 da presente Portaria permanecerão com as suas atividades suspensas durante a tramitação de eventual defesa administrativa e de eventual Recurso Administrativo.

3.1. No caso de deferimento das razões apresentadas na defesa ou de provimento do Recurso Administrativo, o comerciante permanecerá com o cadastro inicial, podendo retornar às suas atividades regulares no Pátio do Pari– Feirinha da Madrugada.

4. Os comerciantes que, muito embora não tenham constado das listagens anteriores, anexas à Portaria Intersecretarial nº 16/SMSP/SEMDET/2011, já exerceram o direito à ampla defesa e ao contraditório, não foram incluídas no anexo único da presente Portaria, uma vez que suas razões já foram apreciadas pela administração municipal em decisão final, estando encerrada a instância administrativa.

5. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

Box Nome Cód. De Barras

A109 YUN HEE YOO 9913425

AA035 ODETE SILVEIRA CAMPOS 79691262

AA048 RIVANA HOLANDA CAVALCANTE 94613105

AA054 ELIEZIO ALVES DE ARAUJO 74710825

AA106 YONGLI ZHAN 72910595

AA107 YONGLI ZHAN 84372059

AA215 GUOXIAN CHEN 98202473

AA223 GUILHERME QUEIROZ PEREIRA 79451251

AA228 JIANXI CHEN 96503258

AB012 XINLIAN LIU 85972139

AB014 BOFEN LIU 97354601

AB015 BOFEN LIU 73084602

B140 ANTONIO CARLOS LIMA 76180971

BA005 TRAN VAN THANH 87932648

BA011 XIN WANG 79931245

BA012 XIN WANG 79951246BA064 ALFREDO VARGAS QUISPE 83432705

BA067 DACHENG WANG 74780828

BA099 YUCUI HUANG 95045056

BA142 XIU JUN SUN 81381875

BA186 MARIA DE LOURDES CIOL KFOURI 73191675

BA196 FLAVIO CHIRI COPA 70211666

BA197 FABIO DOS SANTOS DA SILVA 81391866

BA213 MARCELO CERQUEIRA RIBEIRO 72140541

C095 HELEN SELEGUIN DE OLIVEIRA 76601516

C097 VALDECI ANTERO ANACLETO 90233455

CA157 ANTONIO ARNALDO CAMPOS BATISTA 90893956

CA012 ZHOU QIANG 33154237

CA013 VANILDA VIEIRA DE SOUZA 75491644

CA068 WU CHANGFANG 98636131

CA077 EVAILTO PEREIRA DE CARVALHO 88182309

CA141 JIANXING HUANG 86162162

CA158 ANTONIO ARNALDO CAMPOS BATISTA 9113957

CA210 WENYAN CHEN 3063924

CA262 DAVID YUGRA CHIURQUI 88422551

D084 FLAVIO ROCHA BARROSO 75500910

D085 DELIVAN RIBEIRO DE MACEDO 75580909

D122 HU ZHENG 71161617

D131 HU ZHENG 71371618

DA013 ROGERIO DIMAS DO NASCIMENTO 80732582

DA166 CONCEIÇÃO BRASILIA SOARES KOJITANI 95983856

DA167 DIVAN APARECIDO DE LIMA 70610467

DA207 IVANETE SANTOS PAIXAO 90723826

DA211 HUA WANG 77801084

DA231 HELENA PAULINO COSTA 94213760

DA232 DIVAN APARECIDO DE LIMA 94753758

DA250 ELADIA NINA DE SALLUCA 91332920

DA263 GAOMEI WU 84492014

EA029 ELIZABETI CONDORI BUSTINZA 99463180

EA082 FERNANDO ROSA DELL ADNOLO 92602964

EA175 ROBSON LUIZ TOGNETTI 91152837

EA187 MARIA ONEIDE OLIVEIRA DE SOUSA 91052827

EA188 MARIA SILVANA DA COSTA 91062826

EA193 FRANCISCO DAS CHAGAS HOLANDA GOMES 90672822

EA194 FRANCISCO DAS CHAGAS HOLANDA GOMES 91002823

EA197 ZHU JIAPING 91662870

EA198 ZHU JIAPING 91682871

EA222 FENGJIAO LIN 91972895

EA237 GAN XUE 91002896

EA238 CLEONILDE VIEIRA TORRES 98093349

EA259 ADELSON SEVERINO MACIEL 97793330

EA263 JIALI XU 91262900

EA264 XINGCUI LI 91812899

EA265 XINGCUI LI 91512898

F013 JIANLI CHEN 97221333

F082 DIVINA ANTAS CHUCATA 90415252

F087 AQUILINO CONDORI CHUCATA 81835251

G011 RAFI ARKALJI 82241928

G124 ANDRE DAVID AMIEL 73171538

GA007 ZHU XIONGWEI 84322538

GA066 XIANYU XU 99223496

GA076 HONGLING WU 94613849

GA077 HONGLING WU 94933850

GA087 JONATAS DOS SANTOS VANIQUE DE ALELUIA 89532414

GA267 SEBASTIANA FLORA RODRIGUES 90932785

GA274 LUCICLEA ANISIO ISIDORO NUNES 99983887

K052 ABDELJALIL MALLOUK 54174397

LJ037/ORIENTE WEIWI LI 51654378

O040 HAIJIAN ZHENG 76054605

P053 MARCOS CANDIDO DA SILVA 97341750

P063 GENUZIA FERNANDES ARAUJO 74061346

P130 ALESSANDRO ALVES DA SILVA 76891595

PO010 ZHIFENG LU 96143673

PO020 MONICA KELLE DE JESUS MEIRELLES 71290483

PO034 CELSON RODRIGUES DE CARVALHO 95414471

S003 WU ZANSONG 73160654

S009 RAQUEL DE FREITAS FIRMINO 64764492

S030 AN CHUNNGUANG 72160612

S031 CUI YUSHI 97194710

S046 JAIRO PAULETTI 43174273

S054 JOSUE MANOEL DO NASCIMENTO 96304706

S055 LIU GUANGFEN 70490455

S056 ADEGILSON ALVES DE LIMA 56804418

S067 YU SIN RI 87492284

S068 YU SIN RI 87102283

S069 ALBERTO SOUZA QUADROS 76581010

S074 ERICLEIDE FERANDES MATIAS 45244288

S057 ADEGILSON ALVES DE LIMA 63430402

U030 EDNA MENDES DE OLIVEIRA 84572021

U031 YULI ZHENG 66434517

U055 EURERLENE CELESTINO DE OLIVEIRA 64050374

U059 LIODORIO DE SANTANA ALVES 60770317

U060 CARLOS ALBERTO DE SOUZA 66390319

V014 MARTA MARIA DE ASSIS 85602126

X014 JOAO RESENDE DA SILVA FILHO 86454665

X018 GUORONG CHEN 86342178

X050 MEICHAI HUANG 85852114