PORTARIA 19/15 - SMSP

RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO os elementos instrutórios do Processo Administrativo nº 2014-0.001.274-7, que fundamentaram o despacho de deferimento da defesa administrativa apresentada por DACHENG WANG, nos termos da Portaria nº 59/SMSP/2013;

CONSIDERANDO que restou comprovado, nos sobreditos autos, que não houve apreensão de mercadorias irregulares no Box BA-067;

CONSIDERANDO o disposto nas Portarias Intersecretariais nº 02, 07 e 16/SMSP/SEMDET/2011, bem como na Lei nº 14.167/2006 e no Decreto nº 52.432/2011;

RESOLVE:

I – RETIFICAR o disposto na Portaria nº 59/SMSP/2013, tão somente para excluir do seu Anexo Único a informação “BA067 Dacheng Wang 74780828”;

II – RATIFICAR os demais termos da Portaria nº 59/SMSP/2013.

III – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.