PORTARIA 40/11 - SMSP

O Secretario Municipal de Coordenação das Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA DOS SUBPREFEITOS EM DELIBERAR SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS AOS SERVIDORES DAS SUBPREFEITURAS;

CONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES ESTRATÉGICAS DA SUGESP, ESPECIALMENTE NAS AÇÕES JURIDICO-ADMINISTRATIVAS, RELATIVAS A SITUAÇÃO FUNCIONAL DESSES SERVIDORES, TRATADAS DIRETAMENTE ENTRE SUBPREFEITOS E OS SUPERVISORES DA SUGESP;

CONSIDERANDO QUE COMPETE A SUGESP, CONTROLAR, GERENCIAR E MONITORAR TAIS AÇÕES E SEUS RESULTADOS, INFORMANDO DIRETAMENTE AO SUBPREFEITO;

RESOLVE:

1- DETERMINAR QUE AS QUESTÕES TÉCNICO ADMINISTRATIVAS DE COMPETÊNCIA DA SUGESP SEJAM TRATADAS DIRETAMENTE COM O SUBPREFEITO;

2-EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ÍTEM 1, COMPETIRÁ A SUGESP , O APOIO TÉCNICO OPERACIONAL NECESSÁRIO À FORMALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO DE SUAS DELIBERAÇÕES.

3.ESTA PORTARIA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.