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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SMPM Nº 19 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - SMPM Nº 19 de 26 de Dezembro de 2016)

  1. Portaria SMDHC nº 58/2020 - Revoga a Portaria.