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PORTARIA SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS Nº 2.574 DE 16 DE JULHO DE 1986
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PORTARIA SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS Nº 2.574 de 16 de Julho de 1986
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IMPLANTA NORMAS OPERACIONAIS PARA RECEBIMENTO, INSTRUCAO, ENCAMINHAMENTO E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSERVACAO E REGULARIZACAO DE OBRAS.
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R 5/95(SAR/CPLU)-NAO CABE LAVRATURA DE MULTA P/OBRAS CONCLUIDAS IRREGULARMENTE