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PORTARIA SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS Nº 2.574 de 16 de Julho de 1986

IMPLANTA NORMAS OPERACIONAIS PARA RECEBIMENTO, INSTRUCAO, ENCAMINHAMENTO E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSERVACAO E REGULARIZACAO DE OBRAS.

Correlações

  • R 5/95(SAR/CPLU)-NAO CABE LAVRATURA DE MULTA P/OBRAS CONCLUIDAS IRREGULARMENTE