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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 24 de 7 de Março de 1996

CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO P/ REFORMULAR O MANUAL SOBRE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.

Correlações

  • DOM(200496,P.3)-ACOLHE CONCLUSOES DO GT;DETERMINA DIVULGACAO DO MANUAL ELABORADO