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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 44 DE 14 DE ABRIL DE 1993
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 44 de 14 de Abril de 1993
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REVOGA A PORT.61/90-FISC, PREVALECENDO EM TODOS OS TERMOS A PORT.77/89-FISC-CRITERIOS E CONDICOES PARA CELEBRACAO DE ACORDOS DE PAGAMENTOS PARCELADOS DE DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA.
