Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 13/04/1993 |
Data de publicação | 14/04/1993 |
Ementa |
REVOGA A PORT.61/90-FISC, PREVALECENDO EM TODOS OS TERMOS A PORT.77/89-FISC-CRITERIOS E CONDICOES PARA CELEBRACAO DE ACORDOS DE PAGAMENTOS PARCELADOS DE DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 14/04/1993 , p. 11 |
Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC |
Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA DÉBITO FISCAL |