CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 44 de 14 de Abril de 1993)

Tipo PORTARIA
Data de assinatura 13/04/1993
Data de publicação 14/04/1993
Ementa

REVOGA A PORT.61/90-FISC, PREVALECENDO EM TODOS OS TERMOS A PORT.77/89-FISC-CRITERIOS E CONDICOES PARA CELEBRACAO DE ACORDOS DE PAGAMENTOS PARCELADOS DE DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA.

Situação

Não informado

Fonte 14/04/1993 , p. 11
Origem

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC

Palavras-chave

DÍVIDA ATIVA

DÉBITO FISCAL