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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 30 DE 4 DE MARÇO DE 1993
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PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 30 de 4 de Março de 1993
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CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E APRESENTACAO DE PROJETO QUE PERMITA FIXAR DIRETRIZES QUANTO A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO POR FORCA DE DEPOSITO EFETUADO EM ACAO JUDICIAL.
