| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 03/03/1993 |
| Data de publicação | 04/03/1993 |
| Ementa |
CONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ESTUDO E APRESENTACAO DE PROJETO QUE PERMITA FIXAR DIRETRIZES QUANTO A SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO POR FORCA DE DEPOSITO EFETUADO EM ACAO JUDICIAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 04/03/1993 , p. 2 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC |
| Palavras-chave |
GRUPO DE TRABALHO - GT CREDITO FISCAL DEPÓSITO JUDICIAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
