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  4. PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 16 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 16 de 17 de Fevereiro de 1993

CONSTITUI GT P/ A ORGANIZACAO DO SERVICO DE APOIO JURIDICO A POPULACAO NECESSITADA CRIADO P/ L 11300/92 REGULAMENTADA P/ D 32906/92.