| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 16/02/1993 |
| Data de publicação | 17/02/1993 |
| Ementa |
CONSTITUI GT P/ A ORGANIZACAO DO SERVICO DE APOIO JURIDICO A POPULACAO NECESSITADA CRIADO P/ L 11300/92 REGULAMENTADA P/ D 32906/92. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 17/02/1993 , p. 1 |
| Origem |
SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ |
| Palavras-chave |
GRUPO DE TRABALHO - GT PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM APOIO JURÍDICO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
