DISPENSA PONTO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS QUE, MEDIANTE AUTORIZACAO DA PGME SEM PREJUIZO E BOM ANDAMENTO DOS SERVICOS, VIEREM A PARTICIPAR DO V CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTARIO A SER PROMOVIDO PELO INSTITUTO INTERNACIONAL DE DIREITO PUBLICO E EMPRESARIAL, DE 24 A 26/04/91.