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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 1 de 16 de Janeiro de 1999

PARA EXONERACAO/NOMEACAO/SUBSTITUICAO PARA CARGOS EM COMISSAO REFERENCIAS DAI-2 A DAS-9, AUTORIZACAO DO SECRETARIO DE SJ E PARA REFERENCIAS DAS-10 E SUPERIORES, AUTORIZACAO DO SECRETARIO DE SGM; REVOGA P 10/89.