Portaria SGM nº    07      de    14    de janeiro de 2025

Processo SEI 6018.2025/0003276-2

Altera a Portaria SGM nº 69, de 18 de abril de 2024.

FABIO AUGUSTO MARTINS LEPIQUE, Secretário do Governo Municipal Substituto, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 3º da Portaria SGM nº 69, de 18 de abril de 2024, com a seguinte redação:

"Art. 3º ................................................................................................

Parágrafo único. A elaboração dos relatórios da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização fica condicionada a entrega dos Relatórios Financeiros Conclusivo- Anual e/ou do Relatório Financeiro Conclusivo - Contratual, bem como das atas da Comissão Técnica de Acompanhamento – CTA pela Coordenadoria de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde – CPCS à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos   14     de janeiro de 2025.

FABIO AUGUSTO MARTINS LEPIQUE

Secretário do Governo Municipal Substituto

O seguinte documento publico integra este ato  117783758