Designa servidores que comporão os Comitês de Intervenção no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, constituídos nos termos dos artigos 3º e 5º do Decreto Municipal nº 68.328, de 9 de abril de 2024.
PORTARIA 68, DE 17 DE ABRIL DE 2024
EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, os seguintes servidores que comporão os Comitês de Intervenção constituídos nos termos dos artigos 3º e 5º do Decreto Municipal nº 68.328, de 9 de abril de 2024, respectivamente:
I – Jorge da Fonseca Osório, RF 602.362-2;
II – Rodrigo Ventin Sanches, RF 735.749-4.
Art. 2º Os membros dos Comitês de Intervenção apreciarão as questões a eles submetidas pelos interventores nomeados no Decreto Municipal nº 68.328/24, por meio de atribuições compatíveis com seus cargos públicos.
Art. 3º Os membros dos Comitês de Intervenção poderão solicitar aos seus órgãos de origem, observadas suas competências legalmente previstas, apoio para a consecução das tarefas e questões submetidas pelo respectivo interventor.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
O seguinte documento publico integra este ato 101806858
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
