Portaria SGM  66,   de  10   de março de 2025

Processo SEI nº 6068.2018/0002539-1

Altera a Portaria SGM nº 108 de 26 de junho de 2023.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020, com as alterações posteriores; e

CONSIDERANDO a Resolução CAIEPS/005/2015 (Regimento Interno da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS);

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SGM nº 108 de 26 de junho de 2023, e designar a senhora CINTIA CRISTINA CONTI SERAPHIM, RF 940.105.9, para, na qualidade de titular, e como representante da Secretaria Municipal de Justiça, integrar a Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, nos termos do art. 86 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e do art. 2º do Decreto nº 58.782, de 30 de maio de 2019.

Art. 2º Cessar, em consequência, a designação da senhora MARCIA RAMOS DOS SANTOS, designada pela Portaria SGM nº 25 de 24 de janeiro de 2025, para integrar a referida Comissão.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos   10   de março de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 121190914