Portaria SGM nº   61    de   11   de abril de 2024

Processo SEI 7810.2023/0001649-4

Prorroga a vigência dos mandatos dos respectivos representantes da sociedade do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca.

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EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 2º, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o artigo 61 da Lei nº 15.893, de 07 de novembro de 2013, que instituiu o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, visando à implementação do programa de intervenções e o monitoramento de seu desenvolvimento;

CONSIDERANDO o Decreto nº 54.911, de 10 de março de 2014, o qual regulamenta a constituição do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca;

CONSIDERANDO a Portaria SGM 146, de 26 de abril de 2022, que designou representantes das entidades da sociedade civil para compor o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Branca, com vigência do mandato até 26 de abril de 2024, nos termos do inciso II, do § 1º, do artigo 61 da Lei nº 15.893, de 07 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO as intercorrências que impediram o cumprimento do cronograma previamente formulado para a realização das eleições supra mencionadas;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a vigência dos mandatos dos respectivos representantes da sociedade civil até a data da publicação da Portaria que nomeie os novos representantes para o biênio 2024- 2026.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos   11     de abril de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato   101368721