Portaria SGM  05,  de  14  de janeiro de 2025

Processo SEI 6068.2025/0000142-8

Altera a Portaria SGM nº 172, de 23 de outubro de 2023.

FABIO AUGUSTO MARTINS LEPIQUE, Secretário do Governo Municipal Substituto, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO que os representantes da sociedade civil do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU não devem ser ocupantes de cargo efetivo ou em comissão no Poder Público ou detentor de mandato legislativo, conforme inciso II do art. 5º do Decreto nº 55.750, de 04 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO que o representante titular da 2ª vaga pertencente às entidades acadêmicas e de pesquisa ligadas à área de planejamento urbano-ambiental, Sr. Nabil Georges Bonduki (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo), foi eleito vereador e empossado na Câmara Municipal de São Paulo em 01 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a alínea h do art. 1º da Portaria SGM nº 172, de 23 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .......................................................................................................................................

h) Segmento: Entidades Acadêmicas e de Pesquisa (02 vagas)

....................................................................................................................................................

Entidade: Universidade Nove de Julho (UNINOVE)

Titular 2: Daniel Todtmann Montandon – RG 26.310.XXX-2-SSP/SP

Suplente 2: vago

......................................................................................................” (NR)

Art. 2º A suplência declarada vaga na alínea h do art. 1º da Portaria SGM nº 172, de 23 de outubro de 2023, somente será preenchida ao término do mandato, em novo processo eleitoral, conforme previsto no Art. 7º do Decreto nº 55.750, de 04 de dezembro de 2014.

Art. 3º Cessar, em consequência, a designação do senhor Nabil Georges Bonduki, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU-USP), na condição de titular, designado pela Portaria SGM nº 172, de 23 de outubro de 2023, para integrar o referido Conselho.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos  14   de janeiro de 2025.

FABIO AUGUSTO MARTINS LEPIQUE

Secretário do Governo Municipal Substituto

o seguinte documento público integra este ato 117772355