Portaria SGM nº    25    de   24    de janeiro de 2025

Processo SEI nº 6068.2018/0002539-1

Altera a Portaria SGM nº 108 de 26 de junho de 2023.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020, com as alterações posteriores; e

CONSIDERANDO a Resolução CAIEPS/005/2015 (Regimento Interno da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS);

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria SGM nº 108 de 26 de junho de 2023, e designar as senhoras MARCIA RAMOS DOS SANTOS, RF 942.731.7 e PAOLA SANCHEZ VALLEJO DE MORAES FORJAZ, RF 918.345.1, para, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Secretaria Municipal de Justiça, para integrar a Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, nos termos do art. 86 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e do art. 2º do Decreto nº 58.782, de 30 de maio de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SGM nº 128 de 17 de julho de 2024, que designou as senhoras ANA LÚCIA DA COSTA NEGREIROS e MARCIA RAMOS DOS SANTOS.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos     24     de janeiro de 2025.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato 118222986