Portaria SGM nº    232   de    22    de novembro de 2024

Processo SEI 6068.2024/0011825-0

Altera a composição da Portaria SGM nº 172, de 23 de outubro de 2023.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 2º do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 1º do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, o Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU tem composição e é constituída por 60 (sessenta) representantes, titulares e respectivos suplentes, sendo 26 (vinte e seis) do Poder Público e 34 (trinta e quatro) da sociedade civil;

CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único do Art. 17 do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, com a nova redação dada pelo Decreto nº 59.208, de 6 de fevereiro de 2020, o mandato dos representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados será de 2 (dois) anos, permitindo-se apenas uma recondução sucessiva;

CONSIDERANDO a renúncia da representante suplente da União dos Moradores do Parque da Mooca, Avenida Presidente Wilson e Adjacências pelo segmento Associações de Bairro, senhora Irani Aparecida Pereira Dias, conforme informado na 83ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Urbana, realizada em 29 de agosto de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar vaga a suplência 4 da alínea "c" do art. 1º da Portaria SGM nº 172, de 23 de outubro de 2023, que somente será preenchida no caso das hipóteses previstas nos termos dos art. 7º e 8º do Decreto nº 55.750, de 04 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos    22   de novembro de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

O seguinte documento publico integra este ato  114739620