Portaria SGM  218,   de  21     de outubro de 2024

Processo SEI 6073.2024/0000553-4

Constituir Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de realizar a 4ª edição da “Expo Internacional Semana da Consciência Negra”.

CLODOALDO PELISSIONI, Secretário do Governo Municipal Substituto, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

CONSIDERANDO o Programa Municipal de Combate ao Racismo e o Programa de Ações Afirmativas para Afrodescendentes da Prefeitura Municipal de São Paulo prevista pela Lei nº 13.791, de 13 de fevereiro de 2004;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Estrutural previsto no Decreto nº 59.749, de 09 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO o programa “São Paulo: Farol Antirracista”, com foco na educação étnico-racial e na conscientização da população, com a aplicação da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. O evento celebrará os 21 anos da lei, focada no combate ao racismo estrutural e letramento racial na educação brasileira. O tema será abordado sob a perspectiva dos Griôs, sábios contadores de histórias africanas a destrinchar esses conceitos apontando quem são essas personalidades na contemporaneidade, especialmente brasileiros, através do samba e da imagem das mulheres negras.

CONSIDERANDO a Declaração de São Paulo Contra o Racismo Estrutural, compromisso assumido pela Prefeitura de São Paulo que prevê a formulação de políticas públicas de combate ao racismo estrutural, fomentar o diálogo entre governos e organizações internacionais sobre o assunto e trabalhar pela difusão de ações afirmativas para a superação de desigualdades históricas;

CONSIDERANDO o combate ao racismo, por meio da implementação de 9 iniciativas de melhoria no atendimento da população negra e/ou de promoção da igualdade racial previsto como Meta 19 e também a Meta 19.i, que trata da participação e realização de eventos nacionais e internacionais com foco no tema de combate ao racismo, acumulando até a presente data, 24 ações desde o início do Plano de Metas 2021-2024 da Prefeitura Municipal de São Paulo; e,

CONSIDERANDO a parceria entre a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Relações Internacionais e a Unesco com o escopo de desenvolver a formação de professores educação para as relações étnico-raciais com perspectiva de alcance de 70% de toda a rede, até ao final de 2024.

CONSIDERANDO que o evento se encontra no calendário oficial de eventos estratégicos de 2024 previsto na Portaria PREF. nº 837, de 05 de julho de 2024 ;

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de realizar a 4ª edição da “Expo Internacional Semana da Consciência Negra”, prevista para os dias 22, 23 e 24 de novembro de 2024.

Parágrafo único. A coordenação do GT caberá a Secretaria Municipal de Relações Internacionais representada pelo seu titular, ou a quem venha a ser indicado pelo mesmo, quando da designação dos integrantes na forma do artigo 3º desta Portaria.

Art. 2º Integrarão o Grupo de Trabalho Intersecretarial:

I - 2 (dois) representantes e respectivos suplentes, da Secretaria Municipal de Relações Internacionais;

II - 1 (um) representante titular e suplente dos seguintes entes da Administração Pública direta e indireta:

a) Secretaria do Governo Municipal - SGM

b) Secretaria Municipal de Educação - SME

c) Secretaria Municipal de Cultura - SMC

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - SMDET

e) Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT

f) Secretaria Municipal da Saúde - SMS

g) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC

h) Secretaria Municipal de Justiça - SMJ

i) Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU

j) Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito - SMT

k) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEME

l) Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB

m) Secretário Especial de Comunicação e as Coordenações de Imprensa – PREF/CI, de Publicidade – PREF/CP e de Comunicação Digital – PREF/CODI

n) Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias - SEPEP/SGM

o) Secretaria Executiva de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável - SECDS/SMRI

p) Secretaria Executiva de Lazer – SEL/SEME

q) São Paulo Transporte S/A – SPTrans

r) Companhia de Engenharia de Trafego - CET

s) São Paulo Investimentos e Negócios – SPIN

t) Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo – SPCINE

u) Agência São Paulo de Desenvolvimento – ADESAMPA

v) São Paulo Turismo S/A - SPTURIS

w) Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP REGULA

Art. 3º Os titulares dos referidos entes da Administração Pública direta e indireta deverão indicar seus representantes a Secretária Municipal de Relações Internacionais, a quem caberá a designação dos membros e a implementação do Grupo de Trabalho ora criado.

Art.4º A Secretaria Municipal de Relações Internacionais editará normas necessárias ao funcionamento e operação do GT ora instituído.

Art. 5º O GT poderá requisitar o apoio de outros órgãos da administração municipal, direta e indireta, para a consecução da finalidade desta Portaria.

Art. 6º O GT não acarretará no aumento de despesas para a Municipalidade.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos   21  de outubro de 2024.

CLODOALDO PELISSIONI

Secretário do Governo Municipal

Substituto

o seguinte documento público integra este ato 112566716