Designa e cessa representantes para a Comissão Especial com a finalidade de aferir o interesse público na compra pela Prefeitura do Município de São Paulo dos imóveis recebidos ou passíveis de recebimento pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM em dação em pagamento dos créditos havidos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
PORTARIA SGM 209, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, II, do Decreto 42.060, de 29 de maio de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 2º, inciso I, alínea “a”, da Portaria 28-PREF, de 24 de janeiro de 2018, e designar a senhora TATIANA REGINA RENNÓ SUTTO, RF 670.591.0, para, na qualidade de titular, e como representante da Secretaria do Governo Municipal, integrar a Comissão Especial com a finalidade de aferir o interesse público na compra pela Prefeitura do Município de São Paulo dos imóveis recebidos ou passíveis de recebimento pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM em dação em pagamento dos créditos havidos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 16.121, de 14 de janeiro de 2015.
Art. 2º Cessar, em consequência, a designação da senhora TARCILA PERES SANTOS, para integrar a referida Comissão.
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 15 de agosto de 2019.
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
