CONSTITUI GT P/ANALISAR/COMPLETAR MINUTA DE DECRETO PARA REGULAMENTAR A LEI11423/93-PROIBE ESPETACULOS,CONCURSOS,SHOWS/PROGRAMACAO DE QUALQUER NATURE-ZA QUE POSSAM POR EM RISCO O BEM-ESTAR FISICO,MENTAL,SOCIAL OU RISCO DE DOENCAS,OUTROS AFINS.