PORTARIA Nº 31/2024/SGM-SEDP

Clodoaldo Pelissioni, Secretário Adjunto de Governo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria SGM nº 168, de 11 de junho de 2022, R E S O L V E:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 019/2024/SGM-SEDP, de 25 de novembro 2024, que designou Leiloeiro e Comissão de Apoio para o processamento dos LEILÕES DE IMÓVEIS, visando a alienação dos imóveis municipais dos Anexos das Leis nº 17.216/2019 e 17.552/2021, para incluir no rol de atribuições do Leiloeiro e Comissão de Apoio o LEILÃO DE IMÓVEL:

a) LEILÃO N° 009/SGM-SEDP/2024.

Art. 2º O Leiloeiro poderá ser substituído por qualquer um dos membros da Comissão de Apoio, observada a ordem sequencial estabelecida no artigo 3º da Portaria nº 019/2024/SGM-SEDP.

Art. 3º A Comissão terá por atribuições a análise de documentos e apoio geral ao leiloeiro, e se extinguirá com a conclusão da alienação dos referidos imóveis.

Art. 4º A Comissão, se necessário, e em face de eventual complexidade da matéria licitada, poderá contar com apoio e pareceres de especialistas.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.