CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 7 DE 17 DE JANEIRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (PORTARIA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM Nº 7 de 17 de Janeiro de 2023)

  1. Portaria SGM nº 39/2023 - Revoga o artigo 2º.
  2. Decreto nº 62.690/2023 - Revoga a Portaria.