PORTARIA SGM 33, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.

FLAVIO BARBARULO BORGHERESI, Secretário de Governo Municipal Substituto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos administrativos dos bens patrimoniais móveis que estejam sob o controle da Secretaria de Governo Municipal e da Secretaria Executiva de Gestão,

CONSIDERANDO os dispositivos dos Decretos Municipais nºs Decreto 53.484/2012 e Decreto 56.214/2015, que estabelecem procedimentos quanto ao registro e controle de bens móveis no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis – SBPM, bem como a Portaria SF nº 339/2021, que estabelece normas complementares,

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao Coordenador de Administração e Finanças da Secretaria de Governo Municipal, competência para:

I - Autorizar a incorporação, movimentação, transferência e baixa de bens patrimoniais móveis, em conformidade com as disposições legais; 

II - Efetuar o controle administrativo dos bens patrimoniais móveis cadastrados no SBPM – Sistema de Bens Patrimoniais Móveis; 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SGM n° 355/2019 e o Artigo 3° da Portaria SGM n°11/2021;

São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

FLAVIO BARBARULO BORGHERESI, SECRETÁRIO DE GOVERNO MUNICIPAL - Substituto